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Política em Movimento | Conselho tutelar e sua importância - por André Santos


No ano em que se comemoram os 29 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) é oportuna e necessária uma reflexão sobre a importância do Conselho Tutelar na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 131, “o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Zelar pressupõe vigiar; proteger; tomar conta de alguém ou algo com toda atenção, cuidado, interesse; velar, interessar-se por defender; administrar; defender ou tratar algo com empenho, diligência, precisão; ter especial empenho na execução de alguma tarefa.



O dever legal também é de zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Outras características são importantes para a compreensão do papel e do exercício do Conselho Tutelar: a primeira é a forma de composição de seus integrantes. Os Conselheiros são eleitos em voto distrital em sua comunidade. O Conselheiro Tutelar exercerá sua função na abrangência delimitada pela área de sua eleição; assim, essa forma de eleição facilita, sobremaneira, a sua atuação, pois o Conselheiro Tutelar é conhecedor dos hábitos, dos usos e costumes de sua comunidade. A proximidade aos seus tutelados também possibilita ao Conselheiro atuar de forma mais ágil e rápida, ao constatar tanto a ameaça quanto a violação de direitos, além de permitir um controle mais fácil por parte de seus eleitores.

Infelizmente no nosso município vimos o que de mais sujo na política entrar na eleição para novos conselheiros, compra de votos, boca urna e influencia externas numa eleição que deveria se ter critérios técnicos e não quem indicou, fora a clara falta de organização para o pleito dos órgãos que organizam uma eleição que encerrou às 17h do domingo e só ter o resultado na quinta-feira à tarde em um tempo onde pode ser fazer com auxílio da tecnologia a eleição ser feita manualmente, mas fora isso que os novos conselheiros cumpram ser papel, de fazer todo dia de uma criança feliz!


André Santos é pós-graduado em Gestão Pública

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